Entenda: por que a categoria deve dizer “não” ao dissídio coletivo na assembleia

Entenda: por que a categoria deve dizer “não” ao dissídio coletivo na assembleia

Como funciona a organização dos bancários

O movimento dos bancários e bancárias tem uma estrutura em camadas. Na base estão os Sindicatos, que têm CNPJ, representam diretamente os trabalhadores da sua região e são os únicos que podem convocar e conduzir as assembleias. Acima deles estão as Federações e Confederações (como a Contraf, que reúne 150 entidades, e a Contec, com 100), que coordenam a estratégia em nível nacional, mas não substituem o papel do sindicato junto à base.

Já o Comando Nacional dos Bancários é a instância política que une todo esse movimento. Ele não tem CNPJ nem personalidade jurídica própria — sua força vem justamente do fato de que cada sindicato, com seu CNPJ e sua legitimidade, transforma as orientações do Comando em decisões válidas nas assembleias, pela força do voto da categoria. Um comanda a estratégia, o outro dá a validade legal.

O que é o “comum acordo” e por que ele importa tanto

Desde 2004, a Constituição diz que, se banco e sindicato não chegam a um acordo na negociação, qualquer um dos dois só pode levar o caso à Justiça do Trabalho (o chamado dissídio coletivo) se os dois lados concordarem com isso. É o chamado “comum acordo” (art. 114, § 2º da Constituição).

Na prática, isso significa uma coisa simples: os bancos não podem, sozinhos, obrigar a categoria a resolver a campanha salarial na Justiça. Sem a concordância do sindicato, o processo é extinto antes mesmo de começar a ser julgado.

Assim, o ideal é questionar diretamente à categoria — algo como “você concorda em levar essa campanha para a Justiça?” — e a categoria votar não, o sindicato passa a ter em mãos uma prova concreta: uma ata de assembleia mostrando que foi a própria base, e não só a diretoria, quem recusou, e encaminhar ao judiciário. Caso contrário, segue para a decisão de um terceiro, que, como já pontuado, sou contra.

Essa prova tem dois efeitos práticos:

• Trava a via judicial: sem o “comum acordo” comprovado, qualquer tentativa dos bancos de levar o caso à Justiça tende a ser rejeitada de saída.
• Mantém a pressão na mesa de negociação: os bancos ficam sem atalho judicial e precisam continuar negociando com o sindicato.

Essa recomendação é sólida e está amparada pelo Supremo Tribunal Federal, que já confirmou, em julgamento de repercussão geral (2020), que essa exigência de “comum acordo” é constitucional.

Contudo, mesmo sem concordância, há uma exceção que essa estratégia não cobre: greve em atividade essencial

Existe uma segunda porta de entrada na Justiça que não depende do comum acordo e que, por isso, o voto contrário na assembleia não consegue bloquear: o dissídio de greve, previsto no art. 114, § 3º da Constituição.

Essa via só se aplica quando a greve afeta uma atividade essencial. No setor bancário, a lei considera essencial apenas a compensação bancária (o processamento de cheques, transferências e pagamentos entre bancos) — nenhuma outra atividade bancária entra nessa lista, apesar de que já há ampliações de entendimento por parte da jurisprudência.

Se a greve chegar a colocar em risco o interesse público, tanto o Ministério Público do Trabalho quanto os próprios bancos podem ir à Justiça pedir a declaração de que a greve é abusiva e a fixação de um percentual mínimo de funcionamento — sem precisar de concordância do sindicato.

Aqui cabe um esclarecimento sobre o entendimento do TST após Reforma Trabalhista.  O caso mais emblemático foi o Dissídio julgado sobre a greve dos Correios, no ano de 2020, em que foram retiradas 50, das 79 cláusulas existentes no Acordo Coletivo vigente.

Assim, temos que ter ciência que não somente as cláusulas financeiras podem ser objeto de Dissídio, mas todo o Acordo Coletivo de Trabalho.

Este ano, foi trazida pela CEF e demais bancos públicos, a alegação de “defeso eleitoral”, que nada mais é do que uma vedação trazida na Lei 9.504/97(Código Eleitoral – art. 73, VIII, e §1º), de reajuste ou outras discussões acima da reposição da inflação no ano eleitoral, contudo, como se vê, essa alegação nada mais é do que o cumprimento do “aos amigos tudo, aos inimigos a lei”, já que esta situação jurídica já existe há mais de 25 anos e JAMAIS veio para a mesa de negociação.

Riscos, pela inexistência de ultratividade(que foi textualmente proibida de existir legalmente na Deforma Trabalhista – Art. 614, §3º da CLT), trazem ameaças concretas a diversos direitos conquistados(já que pode haver revisão geral pelo TST), observando, como exemplo, este quadro comparativo entre as realidades da CLT, da CCT Geral e do ACT específico da CEF:

Além dos pontos acima trazidos, temos a questão do Saúde Caixa, que se encontra no Acordo Coletivo de Trabalho (e por ser “de trabalho” impede a votação de aposentados, já que não mais possuem tal vínculo) e que é algo que poderá ser revisto integralmente no Dissídio Coletivo.

Em não se fechando o acordo, e mantidas as condições atuais, o risco passa a ser da CEF, já que estas conquistas se incorporam ao contrato de trabalho.

Assim, com os esclarecimentos acima, gostaríamos de deixar os alertas à categoria, nos colocando à disposição para outros esclarecimentos.